Decreto n.º 20/2007
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanÃstica um conjunto de áreas delimitadas do municÃpio de Estremoz e concede a este municÃpio o direito de preferência, nas transmissões a tÃtulo oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados nas referidas áreas.
