Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica parcialmente a revisão do Plano Director Municipal de Penafiel e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município Consultar 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2007
Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia na área destinada ao Projecto Media Parque pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas para a mesma área e pelo mesmo prazo Consultar

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2007/A
Região Autónoma dos Açores
Revoga a suspensão parcial de uma área do Plano Director Municipal de Angra do Heroísmo Consultar

Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil e altera a delimitação da Reserva Ecológica Nacional, no município de Paredes Consultar

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2007/A
Região Autónoma dos Açores
Dá nova redacção ao artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio (estabelece o sistema de apoios a conceder pela administração regional autónoma à recuperação e conservação do património cultural arquitectónico e móvel da Região Autónoma dos Açores) Consultar