Novidades legislativas

Decreto n.º 30/2007, D.R. n.º 230, Série I de 2007-11-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera a delimitação da área crí­tica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área em causa, até 31 de Maio de 2010