Arquivos Diários: 03/09/2008

Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas … Continuar a ler →