O PÚBLICO de ontem (13 de Julho de 2009) diz que a Proposta de lei da reabilitação urbana considerada inaplicável pelos proprietários. Também se recomenda uma leitura à infografia da página seguinte que, apesar de não trazer nada de novo, é sempre um meio útil para percepcionarmos a dimensão do problema.

Ainda não li com atenção a proposta de lei, mas o que é certo é que não me parece razoável que só no final da legislatura e recorrendo ainda por cima ao expediente da autorização legislativa, é que o governo tente mexer neste sector. Legislar em contra-relógio não é prudente e pode dar azo a complicações indesejáveis (como, de resto, a experiência não nos cansa de demonstrar). Parece-me que a reabilitação urbana poderá ter consequências para a população em geral que ultrapassam as que resultarão do projecto do TGV. Por este motivo e em nome da “lisura democrática” seria conveniente adiar qualquer alteração legislativa para o final de 2009. O ideal é que o legislador tivesse a oportunidade de orientar a aplicação das novas regras e neste momento, como é natural nas democracias, não sabemos quem seria o governo a herdar o novo diploma legal.

Acrescento ainda que o debate político e técnico sobre o assunto tem sido muito, muito pobre. No dia 3 de Julho, a Assembleia daRepública aprovou a proposta de Lei 266 que Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a aprovar a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. (vale a pena ler na íntegra o documento), no entanto, nesse mesmo dia os meios de comunicação social só deram atenção ao fait-divers da proposta do CDS/PP de proibição de divulgação dos resultados das sondagens durante os períodos eleitorais! E se alguém tiver dúvidas quanto à qualidade do debate parlamentar, nada melhor do que o constatar com os seus próprios olhos. Quando um ministro diz que novo regime foi amplamente debatido porque ainda há alguns dias atrás esteve com 300 ou 400 técnicos é porque não sabe distinguir propaganda de debate.