A PMA – Consultoria Urbanística disponibiliza online e pro bono um Dicionário Online de Conceitos Jurídicos:
«Com o objectivo de auxiliar todos aqueles que aplicam conceitos jurídicos nos domínios do urbanismo, da arquitectura, do imobiliário, do ordenamento do território, do ambiente e do património cultural, a PMA disponibiliza gratuitamente o Dicionário Online de Conceitos Jurídicos.
Neste dicionário poderá encontrar as mais variadas definições constantes da legislação portuguesa nos domínios mencionados: da “Área Bruta Privativa” utilizada para efeitos de pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI), passando pela definição de “Aglomerado Urbano” para efeitos de publicidade junto de estradas nacionais, até à noção de “Resumo Não Técnico“, documento destinado a servir de suporte à participação pública, no âmbito da Avaliação de Impacto Ambiental, são cerca de 2700 definições para pesquisar».
Link: Dicionário Online de Conceitos Jurídicos
Vale também a pena consultar as FAQ disponiveis:
Link: Questões Frequentes
